MPMG firma acordo para regularizar a contratação de estagiários por autarquia do município de Uberaba

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (Codau) celebraram ontem, 26 de julho, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de regularizar a contratação de estagiários pela autarquia municipal de Uberaba.  

Segundo apurado em Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba, a autarquia não possui regulamentação disciplinando a contratação de estagiários, de modo que a seleção vinha ocorrendo sem critérios objetivos previamente estabelecidos.

Conforme estabelecido no TAC, a seleção poderá ocorrer tanto por meio de prova objetiva quanto por análise curricular, mas no segundo caso desde que a avaliação seja alicerçada em critérios objetivos, previamente estabelecidos e publicizados, a exemplo da verificação da média de notas em disciplinas já cursadas e/ou experiências relacionadas à formação acadêmica do candidato, tais como monitoria, bolsa em iniciação científica, participação em congressos, entre outros.

No prazo de 30 dias, a Codau deverá editar ato administrativo regulamentando a seleção de estagiários, mediante prévio processo seletivo simplificado, alicerçado em critérios objetivos e assegurada a devida publicidade. Quanto aos atuais estagiários, a autarquia tem até o dia 31 de outubro para rescindir suas contratações.

Também ficou estabelecido que, a cada deflagração de processo seletivo, a Codau providenciará a publicação do respectivo edital em seu site oficial e no Porta-Voz, publicação eletrônica dos atos do Poder Executivo de Uberaba, explicitando os critérios objetivos e previamente definidos para seleção de estagiários.