Desde a sanção da Lei nº 13.756/2018 e, mais recentemente, da Lei nº 14.790/2023, o setor de apostas de quota fixa no Brasil passou a operar sob um novo marco regulatório. A criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), vinculada ao Ministério da Fazenda, consolidou a regulamentação dos jogos de azar online.
Em 2024, uma série de portarias foi publicada com o objetivo de garantir maior segurança, integridade e transparência no mercado de apostas — tanto para os operadores quanto para os apostadores.
Essas medidas incluem, entre outros pontos, a obrigatoriedade de verificação de identidade por reconhecimento facial, a proibição de depósitos em dinheiro vivo e a vedação de apostas por menores de 18 anos. O setor, antes desprovido de regulação robusta, passou a ser rigidamente
monitorado, com foco em combater o vício, o superendividamento e garantir práticas responsáveis.
Um dos pontos mais sensíveis da nova legislação foi a proibição da oferta de bonificações e vantagens prévias como forma de atrair novos apostadores. A Lei nº 14.790/2023, reforçada por portarias publicadas posteriormente, veda explicitamente o uso de bônus de cadastro, rodadas
grátis mediante depósitos e qualquer tipo de incentivo financeiro antes da primeira aposta.
Essa restrição obrigou as operadoras a reformular completamente suas estratégias de marketing. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) foi enfática: práticas promocionais direcionadas a menores de idade ou que levem ao consumo irresponsável estão proibidas. A medida cautelar publicada em novembro de 2024 reforçou a urgência no cumprimento da nova política pública de
consumo responsável.
Em resposta às novas regras, operadoras como a KTO reformularam suas iniciativas promocionais com foco em engajamento por mérito, ao invés de recompensas prévias. Um bom exemplo disso é o Torneio de Crash Games da KTO, que distribui R$ 15.500,00 em prêmios com base exclusivamente no desempenho dos jogadores — sem qualquer tipo de incentivo antecipado.
Entre os jogos participantes está o Aviator, conhecido como o “jogo do aviãozinho”, que segue como o crash game mais popular da plataforma, figurando na 1ª colocação entre todos os jogos da categoria em maio de 2025. A competição é determinada pelo maior multiplicador alcançado
em uma única aposta, com prêmios diários para os 10 melhores colocados. O sistema premia habilidade e estratégia, e não apenas volume de apostas.
Apesar dos avanços regulatórios, o mercado ainda enfrenta desafios. Golpes estão cada vez mais comuns em muitos setores, ainda mais naqueles que utilizam primariamente dispositivos móveis, chegando até mesmo a invasão de celulares. Nos jogos onlines a situação não é diferente.
Golpes envolvendo perfis falsos de casas de apostas, falsas promessas de lucros garantidos e estratégias milagrosas continuam sendo disseminados, principalmente nas redes sociais.
Além disso, a nova legislação reforça a responsabilização das operadoras por qualquer propaganda veiculada por afiliados e influenciadores — o que inclui o uso indevido de publicidade infantil. A prática de envolver influenciadores mirins em campanhas de apostas foi fortemente repreendida pelo Ministério da Justiça e pode acarretar penalidades severas.
As autoridades brasileiras reforçam a importância de promover o jogo responsável. Todos os operadores autorizados devem exibir alertas de restrição etária (“18+”), mecanismos de autoexclusão e campanhas de conscientização sobre os riscos do transtorno de jogo patológico.
O uso de recursos oriundos de programas sociais para apostas é proibido por lei, e a legislação
prevê proteção especial a consumidores hipervulneráveis, como adolescentes e pessoas em
situação de endividamento.
O próprio Aviator, embora de alta volatilidade, permite apostas mínimas de R$ 1, e conta com
mecanismos como saque automático e limites de perda.
