O I Seminário Municípios no Controle encerrou, nesta quinta-feira (16), a Semana Municipal de Combate à Corrupção, promovida entre os dias 9 e 16 pela Controladoria-Geral (CG), em alusão ao Dia Internacional contra a Corrupção (9 de dezembro). O Seminário contou com apoio da Associação Mineira de Municípios (AMM) e da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande (Amvale).
Com o objetivo de fomentar o combate à corrupção nos municípios, o Seminário reuniu gestores públicos durante a manhã e a tarde de quinta-feira, no anfiteatro da Prefeitura de Uberaba. A programação contou com palestras sobre gestão de riscos, integração entre os meios de controle e reforma da Lei de Improbidade Administrativa.
A controladora-geral, Poliana Helena de Souza, fez a abertura do evento. “Este foi um ano histórico no Município de Uberaba. O combate e a prevenção à corrupção passaram a ser um norte das ações pautadas pelo Governo Municipal”, reforçou a controladora.
Representando a AMM, o 1º vice-presidente da Associação e secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Rui Ramos, também cumprimentou os presentes.
Durante o evento, a prefeita de Uberaba, Elisa Araújo, relembrou a assinatura do decreto que concede à 15ª Promotoria de Justiça de Uberaba (Defesa do Patrimônio Público) acesso aos sistemas informatizados do Poder Executivo, a fim de contribuir com as investigações do Ministério Público. O documento foi assinado pela prefeita no Dia Internacional contra a Corrupção.
O titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba, José Carlos Fernandes Junior, foi o primeiro a apresentar-se. Ele expôs as principais alterações da Lei de Improbidade Administrativa, inseridas pela Lei 14.230/2021. É a maior mudança feita até agora na norma, em vigor desde 1992.
A principal modificação no texto é a exigência de dolo (intenção) para que o agente público seja responsabilizado, não mais admitindo-se a modalidade culposa. Segundo Fernandes Junior, a necessidade de má-fé para a configuração de improbidade administrativa já estava pacificada. “Na verdade, o que temos aqui é uma adequação do texto legal àquilo que a doutrina, a jurisprudência e promotores já adotavam a longa data”, afirmou.
Em seguida, o diretor de Controle Externo do Estado no Tribunal de Contas de Minas Gerais, Pedro Henrique Magalhães Azevedo, abordou a integração entre controles interno, externo e social. Segundo o advogado, um dos maiores desafios dos órgãos de controle é a mudança constante do ordenamento jurídico. Ainda segundo ele, independência, tecnicidade e proximidade são aspectos que devem ser observados para o reforço desses órgãos.
Conforme ele analisou, enquanto o controle social, exercido pela sociedade, tem como gargalo o quesito tecnicidade, o acompanhamento feito pela própria administração pública (controle interno) deve atentar-se a garantir a independência. Já ao controle externo praticado pelos tribunais de contas estaduais, cabe aproximar-se da realidade dos municípios. “Precisamos, então, reconhecer as fragilidades dos órgãos de controle, reconhecer suas virtudes e, assim, caminharmos para uma maior integração”, assinalou Azevedo.
Por fim, o controlador-geral de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle, tratou de gestão de riscos para resultados a partir de exemplos mineiros, como o plano de retomada econômica na pandemia “Minas Consciente”. Outro exemplo foi a força-tarefa criada em 2020 para mitigar os riscos das aquisições emergenciais relativas ao combate da Covid-19, com destaque para elaboração de matriz dos riscos envolvidos nos processos de contratação.
Referindo-se ao uso da máscara pelos presentes como ação de gestão de riscos, Fontenelle indagou: “Se a gente faz isso na nossa vida pessoal, por que não fazer, por que não tentar aumentar nossa entrega na nossa rotina diária de atividades laborais?”, finalizou.
