Contribuinte pode aderir ao Refis 2021 até dia 31 de dezembro

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Secretaria de Fazenda orienta população a não deixar para os últimos dias

O Governo Municipal de Uberaba reforça a data final para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, em que o contribuinte tem a oportunidade de quitar suas dívidas com o Município com redução de multas e juros. O Refis Uberaba 2021 pode ser aderido até o dia 31 de dezembro de forma on-line, pela plataforma digital no site da Prefeitura Municipal de Uberaba-MG, ou presencialmente em cerca de 20 pontos distribuídos pela cidade.

Quem tem dificuldades em utilizar a internet ou não consegue se deslocar até o Centro Administrativo da Prefeitura pode procurar uma das 18 escolas municipais que funcionam como ponto de atendimento, com apoio da Secretaria de Educação. O serviço deve ser agendado pelo telefone de cada escola. A Central Tributária, na Avenida Maranhão, 877 – Santa Maria, e a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), na Av. Leopoldino de Oliveira, 3.433 – Centro, também são pontos de atendimento.

Podem ser negociados todos os débitos vencidos com o Município até 31 de agosto de 2021, de natureza tributária ou não, com exceção de débitos de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), de multas de trânsito e das multas em virtude do enfrentamento da pandemia de Covid-19. Contribuintes com débitos de até R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) terão desconto de 100% (cem por cento) sobre multa moratória e juros, para pagamento à vista ou em até 10 (dez) parcelas.

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